A autora de publicações no Twitter datadas de 31 de dezembro de 2018 que incitavam violência a pessoas homossexuais é alvo de uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), de acordo com um comunicado da instituição emitido nesta quarta-feira, dia 9.
A moradora da região Centro-Sul de Belo Horizonte, identificada como C.M.C., chegou a perguntar a outro internauta se sua “escopeta” já estava preparada, acrescentando vários emojis de "risadas/deboche", descreveu a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC).
O documento do MPF ressalta que o "caráter homofóbico" das postagens ficou evidente por ela "propor a eliminação de pessoas homoafetivas de ambientes públicos e incitando o assassinato e a 'caça aos veados'". O órgão afirmou que isso extrapolou "os limites do exercício regular do seu direito de livre manifestação do pensamento" e "desrespeitou direitos fundamentais decorrentes da dignidade humana".
Foi solicitado à Justiça, portanto, que C.M.C seja condenada a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil e que seja obrigada a publicar, em seu perfil pessoal no Twitter, em modo público, nota de retratação pelo comentário anterior.
“É importante destacar que tal tipo de agressão excede o âmbito da integridade física, pois impacta no equilíbrio psicológico das vítimas, ao apontar para a sua exclusão e segregação da sociedade. Não podemos esquecer que o Brasil é o país em que mais se mata homossexuais no mundo. Mas, para além disso, o ordenamento jurídico brasileiro veda expressamente condutas discriminatórias caracterizadoras de discurso de ódio, conforme se depreende do art. 3º, inciso IV, da Constituição”, afirmou o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Helder Magno da Silva.
O MPF lembrou que à época das postagens fazia pouco tempo da "campanha abertamente discriminatória contra minorias do então candidato a presidente da República", com "apoiadores não se incomodavam em expressar publicamente seus preconceitos raciais e sociais", disse a entidade no comunicado. Além disso, as postagens mencionadas repercutiram no Twitter, o que propagou ainda mais os efeitos nocivos da mensagem.
A ação citou ainda que a atitude de C.M.C poderia ser enquarada tanto no artigo 286 do Código Penal: "Incitar, publicamente, a prática de crime", quanto na violação a dispositivos legais e constitucionais. E justificou que a conduta "não se restringiu ao mero desferimento de ofensas à honra de um grupo social, tendo incorrido em verdadeira incitação à violência" por ter propagado "o ódio e a violência contra determinado grupo de pessoas que já se encontram em posição de vulnerabilidade social".
A entidade então destacou dados do Dossiê de Assassinatos e Violência contra Travestis e Transexuais Brasileiras de 2019, produzido pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais do Brasil (Antra), segundo o qual 466 pessoas trans foram assassinadas no Brasil entre 2017 e 2019, "com aumento do discurso de ódio e ameaças à comunidade LGBTI+, num contexto de naturalização da violência".
"Análise de dados promovida pelo Atlas da Violência de 2019, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), apontou para o aumento da violência letal contra pessoas LGBTQI+ a partir de 2016", acrescentou a ação civil pública.
Fonte. Jornal Extra
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