TV DO POVO DA BAIXADA

Chegada de Roberto Jefferson a Três Rios para ser interrogado — Foto: Rose Gomes/TV Rio Sul Ex-deputado, que está preso desde outubro de 2022, depôs pela primeira vez em ação que responde por tentativa de homicídio contra quatro agentes da PF. O ex-deputado federal Roberto Jefferson admitiu, nesta sexta-feira (26), que atirou cerca de 50 vezes e que arremessou três granadas de luz e som contra os quatro policiais federais que foram prendê-lo em 23 de outubro de 2022, mas que não teve a intenção de matá-los. Na ocasião, dois agentes da PF tiveram ferimentos leves. Jefferson disse ainda que está arrependido do que fez e pediu desculpas aos policiais que foram à casa dele em Comendador Levy Gasparian para cumprir uma ordem de prisão expedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele foi interrogado por cerca de duas horas na Justiça Federal de  Três Rios . Ele é acusado de: ·          tentativa de homicí...

Decreto liberou o Brasil, sem o aval do Congresso, da aplicação de convenção da OIT, permitindo a demissão sem justa causa. Caso foi parar no Supremo pela falta de aval dos parlamentares. O Supremo Tribunal Federal ( STF ) manteve um decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), que liberou o Brasil, sem o aval do Congresso, da aplicação da convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A decisão foi por 6 votos a 5. Na prática,  o decreto de FHC permitiu aos empregadores demitir um trabalhador sem justa causa , já que a convenção 158 da OIT obrigava o empregador a justificar a razão pela qual estava demitindo o trabalhador. O decreto é de dezembro de 1996 e está em vigor desde então. Em fevereiro de 1997, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) acionou o Supremo. Para a Contag, o presidente não poderia tomar a decisão de deixar de cumprir o tratado sem que houvesse um aval do Congresso Nacional. Isso porque, pela Constituição, o...