Ainda em 2023, programa terá 28 mil médicos atuando em todas as regiões do país
Para enfrentar o problema histórico da falta de médicos e aprimorar a atenção básica no Brasil, principalmente nas regiões de maior vulnerabilidade social, o governo federal lançou, em 2013, o Mais Médicos. Agora, o programa renasce com uma proposta ainda mais ampla e completa. Até o final de 2023, serão 28 mil profissionais em atuação no país, ofertando saúde e garantindo atendimento médico a 96 milhões de brasileiros, por meio da atenção primária à saúde, a porta de entrada do SUS.
Conheça as melhorias do programa:
Saúde para áreas de difícil provimento
O programa retorna com o desafio de garantir profissionais qualificados nas regiões remotas do país. Atualmente, mais de 4 mil equipes de saúde espalhadas pelo Brasil atuam sem médicos e o governo federal, por meio do Ministério da Saúde, tem o compromisso de preencher essas lacunas e proporcionar um Sistema Único de Saúde (SUS) mais completo e preparado para receber a população brasileira.
Qualificação profissional
O Mais Médicos também vai oferecer aperfeiçoamento, especialização, mestrado e residência para milhares de profissionais atuantes no cuidado integral da saúde. Os beneficiados pelo Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) que participarem e permanecerem no programa vão receber incentivos. Os médicos do FIES aprovados e que cumprirem o programa de residência em Medicina de Família e Comunidade em áreas de vulnerabilidade também vão receber auxílio do Ministério da Saúde.
Incentivo à permanência
Outro objetivo do programa é ampliar o tempo médio de permanência dos profissionais médicos e demais integrantes da APS, fortalecendo a diretriz do cuidado longitudinal. Para isso, serão disponibilizadas as seguintes garantias:
Aumento dos ciclos – passa de 3 para 4 anos no programa;
Permanência – para manter os médicos já atuantes, será disponibilizada a prorrogação de prazo;
Bônus financeiro – será disponibilizado um bônus de fixação de até 20% para profissionais que atuarem em áreas remotas do país, a partir de 36 meses de participação no programa;
Prova de título – os profissionais serão incentivados a realizar a prova de título de especialidade;
Licença maternidade e paternidade – será complementada à bolsa, no período de licença maternidade, e reconhecido o período de licença paternidade.
O número de vagas aumentou
Hoje, é possível identificar um vazio assistencial nas regiões mais afastadas do país. Para mudar este cenário, em 2023 serão ofertadas 15 mil vagas para profissionais do Mais Médicos. Serão 5 mil médicos participantes ainda no primeiro semestre deste ano. As outras 10 mil vagas serão oferecidas em um formato que prevê a contrapartida dos municípios.
Esse estilo de contratação garante às prefeituras menor custo, maior agilidade na reposição do profissional e permanência nessas localidades. Os novos profissionais devem se unir aos 13 mil médicos que já atuam pelo programa.
Neste ano, o governo federal vai investir R$ 712 milhões para ampliação do programa. Poderão participar dos editais do Mais Médicos profissionais brasileiros, brasileiros formados no exterior ou estrangeiros. Os médicos brasileiros formados em território nacional continuam tendo preferência no processo seletivo.
Exames para diagnóstico e medicamentos utilizados para tratamento estão disponíveis no SUS
Caracterizada por ser uma doença com transmissão por vias aéreas, a tuberculose apresenta uma particularidade que poucas pessoas conhecem: ela pode aparecer em qualquer órgão ou sistema do corpo, como cérebro, rins, ossos e até pele. Apesar disso, a forma mais comum é a pulmonar, transmissível de uma pessoa para outra.
Sabe-se que a bactéria causadora da tuberculose pode permanecer no ambiente por um longo período, ainda mais quando o domicílio não é arejado. Por essa razão, ambientes ventilados e com luz natural direta diminuem o risco de transmissão. A etiqueta da tosse – cobrir a boca com o antebraço ou lenço descartável ao tossir – também é uma medida importante a ser considerada.
O diretor do Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis do Ministério da Saúde, Draurio Barreira, explica a importância da rápida identificação dos sinais e sintomas da tuberculose para interromper a cadeia de transmissão.
“As pessoas, muitas vezes, não conhecem a tuberculose, imaginam que é uma doença do passado, que já não existe. É muito comum ouvirmos isso. Então as pessoas pensam em pneumonia, gripe ou até covid, ou seja, qualquer manifestação respiratória, mas não pensam em tuberculose. Nunca é demais repetir que para uma tosse prolongada, com três semanas ou mais, deve se pensar em tuberculose”, alerta.
Neste sentido, quem convive próximo da pessoa doente e aspira a bactéria, também pode adoecer. Calcula-se que, durante um ano, em uma comunidade, uma pessoa com tuberculose pulmonar ativa, sem tratamento, e que esteja eliminando aerossóis com bacilos, pode infectar, em média, de 10 a 15 pessoas. Por isso, é fundamental ficar atento aos sintomas. As manifestações mais comuns, que merecem atenção, são:
Tosse, seca ou produtiva (com catarro), por 3 semanas ou mais;
Febre vespertina;
Sudorese noturna;
Emagrecimento.
Os exames para diagnóstico da tuberculose e os medicamentos utilizados para tratamento estão disponíveis no SUS. Procure uma unidade de saúde em caso de sintomas.
***ARQUIVO***BRASÍLIA, DF, 27.04.2022 - O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). (Foto: Antonio Molina/Folhapress)
4.2022 - O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). (Foto: Antonio Molina/Folhapress)
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A isenção tributária a pastores evangélicos publicada pela Receita Federal às vésperas da campanha eleitoral de 2022, durante o governo Jair Bolsonaro (PL), está passando por reavaliação interna do Fisco sob suspeita de ter ocorrido de forma atípica.
O ADI (Ato Declaratório Interpretativo) nº 1, de 29 de julho de 2022, ampliou o alcance da isenção previdenciária a pastores —forte núcleo de apoio a Bolsonaro, então candidato à reeleição— e também está sob investigação do TCU (Tribunal de Contas da União).
Após a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), esse ato declaratório foi considerado atípico por integrantes do Fisco e passa agora por uma nova análise no órgão. Ao fim desse procedimento, a normativa poderá ser total ou parcialmente revista.
Um dos pontos detectados, de acordo com envolvidos na análise, é que a edição do ato não passou pela avaliação técnica da subsecretaria de tributação da Receita.
O ADI foi assinado por Julio Cesar Vieira Gomes, então chefe do Fisco. Atualmente, ele também está na mira da investigação sobre a tentativa de Bolsonaro em reaver as joias presenteadas pela Arábia Saudita e apreendidas no aeroporto de Guarulhos (SP).
Julio Cesar nega ter havido atipicidade no ato e diz que todas as normas da sua gestão foram regulares e seguiram a tramitação devida.
A Receita enviou as informações sobre o caso ao TCU em fevereiro deste ano. O tribunal havia aberto ainda em 2022 um procedimento para investigar possíveis irregularidades na edição do ADI e solicitou informações ao Fisco.
No último dia 17 de março, a Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas do TCU pediu informações complementares à Receita.
Entre elas, esclarecimentos sobre se o ato não exorbitou o poder do órgão de regulamentação, tendo em vista que a "isenção tributária deve ser interpretada de forma literal, nos termos do Código Tributário Nacional".
Bolsonaro citou o ADI do Fisco em seu primeiro ato de campanha, em 16 de agosto, em um encontro com lideranças religiosas em Juiz de Fora (MG).
Na ocasião, ele iniciou seu discurso respondendo a um pedido de solução para as cobranças da Receita. "A reivindicação já foi aceita, [o ato] está publicado no Diário Oficial da União", disse o presidente, acrescentando que a medida só não estava sendo cumprida ainda por "perseguição" aos pastores.
Por trás do ato editado pelo governo Bolsonaro está a chamada prebenda, remuneração recebida pelos pastores e líderes religiosos por serviços prestados às igrejas.
A lei isenta a prebenda do recolhimento de contribuição previdenciária, desde que ela tenha relação com a atividade religiosa e não dependa da natureza ou da quantidade de trabalho.
A Receita, porém, detectou nos últimos anos que algumas igrejas usavam a prebenda para driblar a fiscalização e distribuir uma espécie de participação nos lucros aos pastores que reuniam os maiores grupos de fiéis (beneficiando lideranças de templos em grandes cidades ou bairros, por exemplo) ou as maiores arrecadações de dízimo.
O Fisco aplicou multas milionárias e exigiu o pagamento da alíquota previdenciária de 20% sobre os valores pagos a pastores, dirigentes e lideranças religiosas. O entendimento dos auditores era o de que a isenção não se aplicava a mecanismos de remuneração variável.
A partir daí, a busca pelo perdão tributário e pela flexibilização das regras passou a ser uma pauta prioritária da bancada evangélica no Congresso Nacional.
Em 2015, no governo Dilma Rousseff (PT), uma primeira lei estipulou que valores diferenciados, pagos em dinheiro ou como ajuda de custo de moradia, transporte e formação educacional também seriam isentos de tributação.
O Fisco reagiu exigindo recibos desses gastos e multou quem não conseguiu comprovar a natureza das despesas. A Receita adotou ainda o entendimento de que a nova lei não retroagia, ou seja, as multas expedidas antes de sua publicação continuavam valendo.
Em 2020, Bolsonaro sancionou uma lei que previa expressamente a retroatividade da isenção previdenciária mais ampla sobre a prebenda. A intenção era anistiar as multas que ainda pairavam sobre pastores aliados.
No entanto a controvérsia no âmbito da fiscalização continuou, uma vez que, segundo integrantes do governo, os auditores não viram nenhuma mudança no alcance das isenções.
Em setembro de 2021, por exemplo, uma solução de consulta publicada pela Coordenação-Geral de Tributação afirmou que, caso o pagamento pela instituição se dê com características inerentes a remuneração por serviços prestados pelo ministro de confissão religiosa, o valor recebido deveria ser considerado na base de cálculo da contribuição previdenciária.
O mesmo entendimento valeria para valores pagos "de forma excedente ao necessário para fins de subsistência da pessoa".
A manutenção das multas chegou a ser classificada por Bolsonaro como perseguição aos evangélicos. Nesse contexto, surgiu o ADI assinado pelo então secretário da Receita.
O ato diz que o pagamento de valores diferenciados, no montante ou na forma, "não caracteriza esses valores como remuneração sujeita à contribuição". No texto, são citados como fatores de diferenciação "antiguidade na instituição, grau de instrução, irredutibilidade dos valores, número de dependentes, posição hierárquica e local do domicílio".
A norma também diz que só será considerada remuneração tributável a parcela paga em condições "comprovadamente" relacionadas à natureza e à quantidade do trabalho executado.
Por ser assinado pelo secretário especial, o documento se sobrepõe a qualquer solução de consulta divergente sobre o tema.
Na época da edição do ato, o Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal) disse que a medida "extrapola a competência da Receita Federal para atos normativos".
"Ao reduzir as condicionantes para o que se considera remuneração para fins de incidência previdenciária, a Receita Federal faz com que mais remunerações se considerem isentas. Uma ação que prejudica tanto a arrecadação presente quanto créditos tributários já constituídos e produz efeitos danosos nas contas da seguridade social", disse o sindicato dos auditores.
No ano passado, a lista pública de devedores inscritos na Dívida Ativa da União apontava as entidades religiosas com um débito de R$ 1 bilhão, sendo R$ 951 milhões relacionados à Previdência.
SECRETÁRIO DIZ QUE ATOS SEGUIRAM AS REGRAS VIGENTES
Julio Cesar Vieira Gomes, que foi secretário da Receita Federal de dezembro de 2021 a dezembro de 2022, afirmou que todos os atos normativos adotados em sua gestão seguiram as regras, com tramitação regular nos órgãos internos.
"O procedimento adotado na elaboração de todos os atos normativos sempre observou as regras vigentes, com tramitação regular pelos órgãos técnicos competentes", afirmou, em nota.
No ano passado, a Receita havia divulgado nota afirmando que o ADI "tão somente consolidou num único documento o entendimento já vigente sobre essa matéria, que já estava veiculado em lei e diversos diplomas jurídicos, como Soluções de Consultas e Pareceres", acrescentando que a diversidade de documentos estava gerando divergências internas.
"Dessa forma, a consolidação do entendimento num único normativo permitiu otimizar a publicidade, tanto para os auditores-fiscais quanto para os contribuintes, trazendo ganhos de segurança jurídica, redução de litígios e de conformidade."
***ARQUIVO**** SÃO PAULO, SP, BRASIL, 28.08.2022 - O candidato a deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) acompanha o primeiro debate entre os principais candidatos à Presidência da República, organizado pelo pool de veículos formado por Folha, UOL, TV Bandeirantes e TV Cultura, no estúdio da Band no Morumbi, em São Paulo. (Foto: Mathilde Missioneiro/Folhapress)
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Em julgamento que reforça a jurisprudência contra a desinformação eleitoral, o plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) confirmou nesta terça-feira (28) decisão que, às vésperas do segundo turno, determinou a retirada de vídeo postado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) em uma rede social contra o então candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O plenário entendeu, por 6 votos a 1, que o conteúdo produzido e divulgado por Nikolas, aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), extrapolou a liberdade de expressão. O colegiado multou o parlamentar em R$ 30 mil. O voto divergente foi do ministro Raul Araújo.
No dia 25 de outubro, de acordo com os autos do processo, Nikolas afirmou em vídeo divulgado em uma de suas redes sociais que Lula desviou R$ 242,2 bilhões da saúde pública.
Disse o representante do PL de Minas Gerais: "R$ 242,2 bilhões. É isso mesmo que você ouviu, o que você faria com esse dinheiro? Quantas pessoas você iria ajudar? Pois é. Foi esse o valor que o PT desviou da saúde brasileira apenas nos três primeiros governos deles".
E continuou: "Pergunto, como seria a pandemia se o Brasil tivesse investido esse valor todo na estrutura de hospitais? Quantas vidas poderiam ter sido salvas?"
Na ocasião, acionado pela coligação encabeçada pelo atual presidente da República sob o argumento de que o parlamentar eleito disseminou informações falsas, o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, determinou a retirada do material e fixou a multa.
O ministro destacou que Nikolas usou matérias jornalísticas descontextualizadas para tentar dar ao material divulgado em vídeo ar de veracidade.
"A divulgação de fato sabidamente inverídico, com grave descontextualização e aparente finalidade associar o candidato a desvios de verbas ou a declarações sobre seu descaso a respeito da educação no País, parece suficiente a configurar propaganda eleitoral negativa, na linha da jurisprudência desta corte", afirmou o magistrado.
Nesta terça, Moraes defendeu a decisão anterior e disse que a lisura do pleito eleitoral deve ser resguardada "sob pena do esvaziamento da tutela da propaganda eleitoral".
"A Justiça não tem o direito. Ela tem o dever de fazer com que as suas decisões sejam realmente instrumentos necessários para garantir a nossa obrigação constitucional de resguardo das eleições livres e legítimas. Por isso, mantenho a decisão", afirmou.
Advogado de Nikolas, Tarcísio Vieira de Carvalho Neto alegou que "controvérsias quanto a dados e a números, quando alijadas de ofensas diretas, concretas, frontais a pessoas e candidatos, devem ser toleradas em nome de um bom debate público".
"Fake news, de fato, desnatura o bom e fiel debate democrático, presta desserviço à
democracia", disse ele.
De acordo com Carvalho Neto, o legislador pode e deve promover novos marcos normativos no trato da matéria, e "esses caminhos típicos de processo legislativo" não podem "encurtados", em uma referência à fixação de novas regras de combate à desinformação durante o processo eleitoral.
Cantora terá que arcar com honorários judiciais de proprietário de imóvel que denunciou o marido dela, que não pagou parcelas. Especialistas apontam separação de bens como forma de prevenir isso
MC Guimê e Lexa em postagem no Instagram de 10 de novembro de 2022Instagram / Reprodução
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a cantora carioca Lexa também é responsável por pouco mais de R$ 400 mil em dívidas do marido, o também artista MC Guimê, ex-participante do Big Brother Brasil (BBB23). Muita gente não sabe, mas na hora de subir ao altar, cuidados com o regime de bens podem evitar esse tipo de contratempo.
Lexa e Guimê se casaram em comunhão universal de bens, o que significa que todo bem particular de um ou outro passa a ser do casal a partir da data do casamento e é compartilhado de forma igualitária entre ambos no caso de uma separação, por exemplo, independente de quem contribuiu para a sua compra. Só que o mesmo se aplica às dívidas.
Em 2016, antes de se casar, Guimê comprou um imóvel de luxo no bairro de Alphaville, em São Paulo, mas não pagou todas as parcelas, deixando de quitar R$ 777 mil da mansão, avaliada em R$ 2,2 milhões.
Os antigos proprietários acionaram a Justiça e o cantor foi condenado a restituir R$ 421 mil em despesas com advogados, além de pagar as correções no valor do imóvel. Sete anos depois, a dívida chega a R$ 2,9 milhões.
Em segunda instância, desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo decretaram que Lexa é igualmente responsável pelos honorários, já que está casada em regime de comunhão universal de bens.
Dívidas anteriores ao casamento, neste regime comunhão de bens, não entram na conta do casal. Mas, segundo Elisa Cruz, professora de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro (FGV/Rio), Lexa está sendo cobrada por honorários decorrentes de uma decisão judicial proferida enquanto ela já estava casada com Guimê.
Esses honorários surgem porque houve uma derrota no processo. Se a ação ou a decisão decorrente aconteceu durante o casamento, a dívida também é dela.
— Outro ponto é que os desembargadores podem ter considerado que, como havia chance de o processo gerar benefício para o casal, Lexa também é responsável pela despesa.
Antes e depois de participantes do 'BBB' 23
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Victor Fornos Hadid, sócio do FAS Advogados, avalia que a Lexa também seria presumidamente responsável por ter recursos para arcar com as despesas, diante do regime de casamento escolhido pelos dois:
— O ponto da comunhão universal é que tudo o que vai se receber é dos dois. Se ela trabalha e recebe um valor, presumidamente esse valor também é do Guimê, então pode ser usado — explicou.
À Justiça, MC Guimê pede que a cantora não seja cobrada por uma dívida contraída por ele. O rapper reforça às autoridades que a compra do imóvel foi realizada antes do casamento dos dois. A defesa de Lexa se utiliza do mesmo argumento para retirar a responsabilidade da dívida sobre a cantora. Ela recorrerá da decisão.
Fonte.G1.com
Guimê está com seus saldos bancários bloqueados e segue com bens penhorados pela Justiça de São Paulo — a decisão inclui prêmios e cachês adquiridos ao longo de sua participação no "BBB23". O rapper afirmou às autoridades que não realizou o pagamento total do imóvel porque não o recebeu na condição que havia sido anteriormente acordada, com as reformas combinadas.
Como evitar essa situação? Entenda os regimes matrimoniais de bens
Regime de bens é o nome do conjunto de regras que trata da divisão de bens do casal durante o casamento.
O mais comum no Brasil é o regime da comunhão parcial, em que a data do casamento determina o que será compartilhado pelo casal. Tudo o que é adquirido depois do matrimônio, como bens e até as dívidas, pertence aos dois.
— Se Lexa tivesse comunhão parcial, e parte das parcelas do imóvel deveriam ter sido pagas durante o casamento, ela seria responsável pelas prestações que venceram durante o casamento e também pelos honorários — explicou Cruz, da FGV.
Outro caso é a separação total de bens, quando tudo que é adquirido por um dos cônjuges durante o casamento permanece como bem ou débito individual. Neste último caso, a dívida do Guimê jamais seria cobrada de Lexa.
Tanto para a separação total, quanto para a comunhão universal, os noivos devem assinar um documento antes do casamento: o chamado pacto antenupcial, um contrato onde se combinam as regras do jogo.
Podem ser colocadas muitas cláusulas nele, prevendo indenização, pagamentos e divisão de patrimônio em caso de divorcio, por exemplo. Mas ainda não se sabe o que constava no acordo feito entre Guimê e Lexa.
Decreto prevê o uso de blindados por subsecretários, superintendentes, coordenadores e diretores de instituições penais. Benefício é vetado a familiares e chefes de gabinete.
Ao menos dois veículos da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) estão sendo usados para uso pessoal do marido da secretária Maria Rosa Lo Duca, e do chefe de gabinete dela.
Françoise, marido da secretária, foi flagrado com um carro oficial blindado na saída de uma academia no Leblon. O giroscópio, que segundo a lei só pode ser usado em situações de emergência, estava ligado.
“Ele manda fazer as coisas mais inomináveis que tem, que é ir na lanchonete pegar comida. É ir buscar ele na academia com a sirene ligada. É ir levar com a sirene ligada. É pegar ele e levar para a praia com a sirene ligada porque não pode parar no sinal de trânsito”, denuncia um policial penal.
“Uma equipe que recebe o Regime Adicional de Serviço. Uma equipe andando em um carro blindado, descaracterizado, com placa reservada e com giroscópio, que é aquela sirene, aquele luminoso”, completa.
No dia seis de março, o carro blindado usado diariamente por Françoise se envolveu se envolveu acidente no Leblon com duas vítimas leves.
Nesta terça-feira (28), o marido da secretária chegou à academia em outro veículo oficial.
O chefe de gabinete da Seap, Rafael Cássio, também teria um veículo oficial do Estado com escolta armada à disposição dele.
“O chefe de gabinete da secretária também usa o carro para ir jogar tênis às segundas e às sextas-feiras, para ir final de semana para a praia. Fica na praia o dia inteiro, e o servidor tem que ficar no carro esperando”, diz o policial penal.
Marido de secretária do RJ foi flagrado usando carro blindado oficial para ir à academia — Foto: Reprodução/TV Globo
Decreto assinado por Sérgio Cabral
Os carros blindados passaram a ser direito de diretores de instituições penais de regime fechado, em 2008, com decreto do então governador Sérgio Cabral, que também obriga o uso de colete à prova de balas e escolta armada.
Em 2020, na gestão do ex-governador Wilson Witzel, o uso de carros blindados foi ampliado para todos os subsecretários, superintendentes, coordenadores e diretores de instituições penais. Familiares e chefes de gabinete não entram nessa lista.
Para o advogado Rafael Oliveira, especialista em direito constitucional, o uso de carros oficiais para fins pessoais na Seap pode ser enquadrado como improbidade administrativa.
“Independentemente da característica do carro, se é blindado ou não, um carro oficial, que pertence ao poder público, só pode ser utilizado para o exercício da função pública. Qualquer utilização do veículo que pertence ao Estado para fins privados, para lazer, para qualquer outra atividade privada, configura claramente o ato de improbidade administrativa”, diz Oliveira.
Maria Rosa Lo Duca, secretária de Administração Penitenciária — Foto: Reprodução/TV Globo
O que diz a Seap
A Seap diz que a secretária Maria Rosa Lo Duca é responsável por todos os presos do estado, o que requer medidas para a preservação da integridade física dela e da família.
E que de procedimentos especiais de segurança, como o uso de carro blindado e escolta, é indicado pelo Setor de Inteligência da secretaria.
A Seap diz ainda que o chefe de gabinete tem direito ao benefício por ser o substituto imediato da secretária.
FonteAo menos dois veículos da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) estão sendo usados para uso pessoal do marido da secretária Maria Rosa Lo Duca, e do chefe de gabinete dela.
Françoise, marido da secretária, foi flagrado com um carro oficial blindado na saída de uma academia no Leblon. O giroscópio, que segundo a lei só pode ser usado em situações de emergência, estava ligado.
“Ele manda fazer as coisas mais inomináveis que tem, que é ir na lanchonete pegar comida. É ir buscar ele na academia com a sirene ligada. É ir levar com a sirene ligada. É pegar ele e levar para a praia com a sirene ligada porque não pode parar no sinal de trânsito”, denuncia um policial penal.
“Uma equipe que recebe o Regime Adicional de Serviço. Uma equipe andando em um carro blindado, descaracterizado, com placa reservada e com giroscópio, que é aquela sirene, aquele luminoso”, completa.
No dia seis de março, o carro blindado usado diariamente por Françoise se envolveu se envolveu acidente no Leblon com duas vítimas leves.
Nesta terça-feira (28), o marido da secretária chegou à academia em outro veículo oficial.
O chefe de gabinete da Seap, Rafael Cássio, também teria um veículo oficial do Estado com escolta armada à disposição dele.
“O chefe de gabinete da secretária também usa o carro para ir jogar tênis às segundas e às sextas-feiras, para ir final de semana para a praia. Fica na praia o dia inteiro, e o servidor tem que ficar no carro esperando”, diz o policial penal.
Marido de secretária do RJ foi flagrado usando carro blindado oficial para ir à academia — Foto: Reprodução/TV Globo
Decreto assinado por Sérgio Cabral
Os carros blindados passaram a ser direito de diretores de instituições penais de regime fechado, em 2008, com decreto do então governador Sérgio Cabral, que também obriga o uso de colete à prova de balas e escolta armada.
Em 2020, na gestão do ex-governador Wilson Witzel, o uso de carros blindados foi ampliado para todos os subsecretários, superintendentes, coordenadores e diretores de instituições penais. Familiares e chefes de gabinete não entram nessa lista.
Para o advogado Rafael Oliveira, especialista em direito constitucional, o uso de carros oficiais para fins pessoais na Seap pode ser enquadrado como improbidade administrativa.
“Independentemente da característica do carro, se é blindado ou não, um carro oficial, que pertence ao poder público, só pode ser utilizado para o exercício da função pública. Qualquer utilização do veículo que pertence ao Estado para fins privados, para lazer, para qualquer outra atividade privada, configura claramente o ato de improbidade administrativa”, diz Oliveira.
Maria Rosa Lo Duca, secretária de Administração Penitenciária — Foto: Reprodução/TV Globo
O que diz a Seap
A Seap diz que a secretária Maria Rosa Lo Duca é responsável por todos os presos do estado, o que requer medidas para a preservação da integridade física dela e da família.
E que de procedimentos especiais de segurança, como o uso de carro blindado e escolta, é indicado pelo Setor de Inteligência da secretaria.
A Seap diz ainda que o chefe de gabinete tem direito ao benefício por ser o substituto imediato da secretária.
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