Paraguai. Retirada do projeto anti sociedade civil

 No Paraguai, deputados vão discutir um projeto de lei que põe em risco o trabalho de organizações de direitos humanos. A proposta inclui termos excessivamente abertos e ambíguos que podem aumentar o controle sobre a atuação da sociedade civil organizada e resultar em restrições arbitrárias, incluindo a dissolução de ONGs. O presidente da Câmara e presidentes de comissões relevantes devem, imediatamente, interromper e retirar este projeto para assegurar e proteger os direitos à liberdade de associação e à atuação em defesa direitos humanos no país.

TOME UMA ATITUDE: ESCREVA UM APELO EM SUAS PALAVRAS PARA PRESSIONAR CONTRA O RETROCESSO OU USE O MODELO DE CARTA A SEGUIR

Mr Raúl Latorre,

Presidente da Câmara dos Deputados

Email: raul_latorre@diputados.gov.py

Mr Roberto González Segovia,

Presidente da Comissão de Matérias Constitucionais

Emails: cconstitucionales@diputados.gov.py

Mr Jorge Ramón Ávalos Mariño,

Presidente da Comissão de Legislação e Codificação

Emails: legislacion_codificacion@diputados.gov.py

 

Prezados Deputados,

Tem me preocupado profundamente o projeto de lei “que estabelece controle, transparência e responsabilidade das organizações sem fins lucrativos”, em análise na Câmara dos Deputados. Após todo o progresso social alcançado pelos defensores dos direitos humanos e pelos movimentos sociais, é alarmante que a sua legislatura esteja dando um passo tão grave para trás.

De acordo com os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Paraguai é signatário, todas as autoridades estatais têm a obrigação legal de assegurar e garantir o respeito à liberdade de associação, o que também se expressa na Constituição Paraguaia. Tal direito inclui a possibilidade de constituir associações, de realizar as atividades estatutárias de uma organização, com recursos humanos, materiais e financeiros, entre outros pontos.

O projeto de lei em questão contém disposições ambíguas que podem levar a restrições arbitrárias contra o trabalho de organizações da sociedade civil, além do aumento injustificado do controle sobre seu funcionamento, com risco de imposição de sanções, incluindo a cassação permanente de suas atividades, sem o devido processo legal. Qualquer uma dessas hipóteses contraria a obrigação de respeitar o direito de defender direitos.

Faço uma chamada para que retire imediatamente este projeto de lei e promova um ambiente que permita que todos os paraguaios possam ter seus direitos humanos livremente defendidos.

Atenciosamente,

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Sem convocar quaisquer audiências ou consultas públicas, o Senado Paraguaio aprovou em 8 de julho de 2024 o projeto de lei “que estabelece o controle, a transparência e a responsabilidade das organizações sem fins lucrativos”. O texto agora está sob análise da Câmara dos Deputados e será, em seguida, enviado ao Presidente da República, que pode sancionar ou vetar a lei. Caso a nova legislação seja aprovada, o Paraguai sinalizará apoio a condições altamente restritivas para as organizações da sociedade civil no país.

A proposta é, em muitos aspectos, contrária aos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Paraguai é signatário, incluindo o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garantem direitos à liberdade de associação, expressão, privacidade e participação nos assuntos públicos.

Um dos principais pontos de preocupação com o texto atual é a falta de precisão e clareza sobre seu alcance e implementação. Ele trata as organizações que recebem fundos públicos ou privados sem distinção, sujeitando-as aos mesmos requisitos de registro e controle estatal. Além disso, sem justificativa a respeito da necessidade de introduzir essas novas restrições, o projeto de lei ignora o amplo arcabouço regulatório nacional existente, que já permite que o Estado paraguaio garanta transparência e para o funcionamento das organizações sem fins lucrativos.

O projeto de lei estabelece ainda sanções para pessoas jurídicas e pessoas físicas responsáveis pela gestão e administração das organizações, indo desde multas exorbitantes até a ‘cessação definitiva de suas atividades’, sem especificação dos casos em que cada sanção seria aplicada.

Em resumo, a proposta representa uma ameaça grave ao espaço cívico no Paraguai. Tal marco regulatório, se aplicado na prática, teria um efeito inibidor, impedindo as pessoas de exercerem livremente seus direitos humanos, incluindo os direitos à associação e à livre expressão.

POR FAVOR, TOME UMA ATITUDE ASSIM QUE POSSÍVEL!

Fonte.PARAGUAI: RETIRADA DE PROJETO ANTI SOCIEDADE CIVIL - Anistia Internacional