Imposto de Renda: tire dúvidas sobre projeto de isenção para quem recebe até R$ 5 mil por mês

O presidente Lula assinou a medida no Palácio do Planalto — Foto: Evaristo Sá/AFP

Projeto foi assinado por Lula e depende de aprovação do Congresso Nacional

Trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês podem ficar isentos do Imposto de Renda no ano que vem. A proposta foi oficializada, nesta terça-feira, pelo presidente Lula e depende da aprovação do Congresso Nacional este ano, para valer a partir de 2026.

A medida ainda prevê um desconto parcial para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Em 2025, a isenção do Imposto de Renda é reservada a quem ganha até R$ 2.259,20 e não há desconto para outra faixa.

Por outro lado, a proposta estipula uma tributação diferente das altas renda. Para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, considerando praticamente todos os recebimentos do contribuinte, haverá uma alíquota mínima.

Quantas pessoas serão beneficiadas?

Serão 10 milhões de brasileiros beneficiados pela nova isenção do Imposto de Renda. Com isso, 90% dos brasileiros que pagam Imposto de Renda (mais de 90 milhões de pessoas) estarão na faixa da isenção total ou parcial, e 65% dos que declaram do Imposto de Renda de Pessoa Física (26 milhões de pessoas) serão totalmente isentos.

Quantas pessoas passarão a pagar Imposto de Renda mínimo com essa medida?

Serão 141,4 mil contribuintes (0,13% do total) passarão a contribuir pelo patamar mínimo. Isso representa 0,06% da população total do país. Esse grupo é composto por pessoas que recebem mais de R$ 600 mil por ano e que não contribuem atualmente com alíquota efetiva de até 10% para o Imposto de Renda.

A tributação mínima das altas rendas é uma medida compensatória da ampliação da faixa de isenção do IR?

Sim. A ampliação da faixa de isenção resulta em uma redução da arrecadação de receita pela União da ordem de R$ 27 bilhões. A tributação mínima das altas rendas possibilitará ampliação de receita de R$ 25,22 bilhões, além de R$ 8,9 bilhões em virtude da tributação de 10% na remessa de dividendos ao exterior (apenas para domiciliados no exterior).

O que acontece com quem ganha entre R$ 5.000,00 e R$ 7.000,00? Terá algum desconto?

Quem ganha esses valores vai pagar menos imposto do que paga atualmente porque terá isenção parcial, ou seja, um desconto progressivo que vai diminuindo gradualmente.

Sou CLT e ganho R$ 55 mil por mês. Vou ser mais taxado?

Não. Quem tem vínculo CLT já tem imposto retido na fonte. Nada muda.

Sou CLT, mas também faço "bicos" e recebo pagamentos via Pix, e meu total mensal ultrapassa R$ 50 mil. Serei taxado?

Não haverá tributação adicional sobre esse valor. A nova regra não afeta salários, honorários, aluguéis ou outras rendas já tributadas na fonte. A medida se aplica apenas a quem recebe rendimentos isentos, como dividendos de empresas.

Portanto, mesmo que o rendimento total anual ultrapasse R$ 600 mil, só haverá impacto se parte significativa desse valor vier de rendimentos isentos, como dividendos (parte do lucro de uma empresa que é distribuída aos seus acionistas). Se seus rendimentos são salariais e você já paga IR sobre eles, nada muda.

Como funciona a tributação mínima para altas rendas?

Primeiro, soma-se toda a renda recebida no ano, incluindo salário, aluguéis, dividendos e outros rendimentos. Se essa soma for menor que R$ 600 mil, não há cobrança adicional. Se ultrapassar esse valor, aplica-se uma alíquota que cresce gradualmente até 10%, para quem ganha R$ 1,2 milhão ou mais.

Já na hora de calcular o valor do imposto devido, alguns rendimentos são excluídos, como ganhos com poupança, títulos isentos, herança, aposentadoria e pensão de moléstia grave, venda de bens, outros rendimentos mobiliários isentos, além de indenizações.

Se já pago imposto sobre minha renda, como funciona a tributação mínima?

O imposto mínimo considera o que já foi pago. Se um contribuinte com R$ 1,2 milhão anuais pagou 8% de IR, terá que pagar apenas mais 2% para atingir os 10%. Se um contribuinte com R$ 2 milhões já pagou 12% de IR, não pagará nada a mais.

Quais as alíquotas para rendimentos acima de R$ 5 mil?

As alíquotas progressivas permanecem: 7,5% / 15% / 22,5% e 27,5%.

Ganho de capital não realizado entra na tributação mínima?

Não. O projeto é expresso ao não prever o ganho de capital para fins de tributação mínima.

A retenção na fonte se aplica a produtos financeiros incentivados?

Não. Rendimentos isentos não são computados.

Aposentadoria ou pensão de moléstia grave será tributada?

Não. O PL é expresso ao não prever aposentadoria ou pensão para portadores de moléstia grave para fins de tributação mínima.

Fonte. Jornal Extra