MPF emite nota contra proposta de internação compulsória de usuários de droga no Rio, feita pelo prefeito Eduardo Paes

Prefeito quer internação compulsória de usuários de droga no Rio — Foto: Foto de arquivo

No documento, os órgãos destacam que a proposta é inconstitucional e traduz uma medida higienista, além de ser contra a dignidade do ser humano

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, e a Defensoria Pública da União, enviaram, na quinta-feira, uma nota técnica ao prefeito Eduardo Paes, colocando-se contrários à internação compulsória de usuários de drogas em unidades terapêuticas no Rio. No documento, os órgãos destacam que a proposta é inconstitucional e traduz uma medida higienista, além de ser contra a dignidade do ser humano, a Lei de Drogas e a Política Antimanicomial.

A nota técnica foi assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio José Araujo Junior, e pelo defensor regional de Direitos Humanos no Rio de Janeiro, Thales Arcoverde Treige. Juntos, eles enfatizam que "ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal", além de ressaltarem que a saúde é um direito social, e não uma obrigação imposta aos cidadãos.

“Ninguém pode ser privado de sua liberdade para, forçadamente, submeter-se a qualquer espécie de tratamento, sem o seu livre consentimento. Esse tipo de ação trata as pessoas como sendo meros objetos de incidência da política estatal, e não como verdadeiros sujeitos de direitos que são”, complementa o documento.

Segundo a atual legislação, a internação compulsória para tratamento de saúde acontece, necessariamente, por decisão médica, e não pode ser imposta por agentes estatais. Outra possibilidade é se a pessoa estiver cometendo algum delito. Nesses casos, o abrigamento é uma medida socioassistencial, excepcional, temporária e voluntária.

Proposta de internação

Na quarta-feira, o prefeito fez uma publicação determinando ao secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, que prepare uma proposta para "implantar no Rio a internação compulsória de usuários de drogas". Segundo Paes, é necessária uma alternativa para os que "não aceitam qualquer tipo de acolhimento". Esta não é a primeira vez que o prefeito quer implementar a medida.

A postagem foi divulgada três dias após a morte de Gabriel Mongenot Santana Milhomem Santos, de 25 anos, no dia 20. Ele estava no Rio de Janeiro para o show da cantora Taylor Swift e, na madrugada de sábado para domingo, foi à Praia de Copacabana, com mais quatro amigos, quando foi abordado por dois homens em um assalto. Um deles esfaqueou o turista no peito, que morreu na hora.

Com as investigações da polícia, descobriu-se que os suspeitos vivem em situação de rua e são usuários de drogas conhecidos da Zona Sul. Juntos, eles somam 12 anotações criminais. Ambos foram presos e seguem à disposição da Justiça, que transformou o flagrante em prisão preventiva.

Fonte.Jornal Extra