Prefeitura de Mesquita decreta estado de calamidade pública na administração financeira da Saúde

Oposição acusa prefeito Jorge Miranda, de má administração dos recursos

Prefeito de Mesquita Jorge Miranda Domingos Peixoto / agência o Globo

A edição extraoficial do Diário Oficial da Prefeitura de Mesquita decreta estado de calamidade pública na administra financeira dos recursos da Saúde da cidade. O município, localizado na Baixada Fluminense, alega os desafios relacionados à infraestrutura, segurança e pobreza no decreto.

A gestão municipal enfrenta obstáculos significativos, como a escassez de recursos, a demanda por serviços públicos de qualidade e a necessidade de políticas eficazes de planejamento urbano", diz a defesa do decreto, publicada também no Diário Oficial.

De acordo com dados do CadÚnico, o município tinha, em maio deste ano, mais de 38 mil famílias com renda de até meio salário mínimo. Essas famílias, em grande parte, só tem ao município para recorrer...

Em nota, o prefeito Jorge Miranda (PL), esclareceu que o decreto não afetará o atendimento de saúde. O objetivo do decreto, segundo a assessoria de imprensa, é manter o padrão de qualidade no atendimento, seguindo diretrizes do Ministério da Saúde e organizações internacionais. A prefeitura também defende uma discussão nacional sobre os repasses para municípios.

A oposição política do prefeito o acusa de má gestão de recursos e diz que entrará em contato com o Ministério Público, para que o órgão averigue o decreto.

Efeitos práticos do decreto

Na maioria dos casos, a decretação de estado de calamidade pública por parte do Poder Executivo causa efeitos significativos na administração financeira dos recursos locais. Veja alguns dos impactos que devem ser sentidos pelo serviço público de Mesquita:

1. O município ganha maior flexibilidade para realocar recursos e enfrentar emergências. Pode haver dispensa de regras fiscais e de gastos previstos no orçamento, permitindo que os recursos sejam direcionados diretamente para ações de resposta e recuperação;
2. A decretação facilita o acesso a recursos adicionais do governo estadual e federal, bem como a empréstimos e financiamentos específicos para enfrentar a calamidade;
3. Certas restrições financeiras, como limites de endividamento, podem ser suspensas temporariamente para permitir que o município tome medidas urgentes de enfrentamento à calamidade sem comprometer sua capacidade financeira futura;
4. Durante o estado de calamidade, processos burocráticos podem ser agilizados para responder mais rapidamente às necessidades emergenciais.
5. Permiti que o município adote medidas excepcionais em relação ao pagamento de servidores públicos, como aumento de horas extras ou contratação temporária de profissionais para atender à demanda;

Posicionamento da Prefeitura de Mesquita

Em nota, a assessoria de imprensa comunicou o seguinte:

"O decreto não implicará em nenhuma mudança na quantidade ou na qualidade do atendimento da Saúde de Mesquita.

Mostramos a insuficiência dos repasses federais e estaduais, que impactam diretamente nas contas de todos os municípios do Brasil. Um estudo inclusive foi publicado junto com o decreto, apontando números que comprovam isso.

Desde 2018, investimos na Saúde bem mais do que é exigido por lei (15%) - só em 2022, foram 46% de todos os recursos próprios da prefeitura. Isso se reflete na ampla cobertura da Estratégia de Saúde da Família na cidade, hoje em 92,2% (quase o triplo que em 2017, quando era de 36,3%), a maior da Baixada Fluminense, região que abrange em torno 4 milhões de pessoas.

Graças às 10 clínicas da família abertas nos últimos cinco anos, houve um acréscimo de quase 800% no número de cidadãos cadastrados na Atenção Primária em Saúde, saindo de 22.924 para 162.208.

O decreto/estudo, na verdade, visa manter esse padrão de qualidade no atendimento de Saúde, cumprindo as diretrizes da Atenção Básica definidas pelo Ministério da Saúde e alinhadas com princípios preconizados pela OPAS e pela OMS.

Porém, é preciso uma discussão nacional em relação aos repasses para os municípios, que se mostram cada vez mais inversamente proporcionais ao esforço local, principalmente quando os números “gritam”, tornando clara a necessidade de uma ação rápida e que foque no cidadão."

Efeitos práticos do decreto

Na maioria dos casos, a decretação de estado de calamidade pública por parte do Poder Executivo causa efeitos significativos na administração financeira dos recursos locais. Veja alguns dos impactos que devem ser sentidos pelo serviço público de Mesquita:

1. O município ganha maior flexibilidade para realocar recursos e enfrentar emergências. Pode haver dispensa de regras fiscais e de gastos previstos no orçamento, permitindo que os recursos sejam direcionados diretamente para ações de resposta e recuperação;
2. A decretação facilita o acesso a recursos adicionais do governo estadual e federal, bem como a empréstimos e financiamentos específicos para enfrentar a calamidade;
3. Certas restrições financeiras, como limites de endividamento, podem ser suspensas temporariamente para permitir que o município tome medidas urgentes de enfrentamento à calamidade sem comprometer sua capacidade financeira futura;
4. Durante o estado de calamidade, processos burocráticos podem ser agilizados para responder mais rapidamente às necessidades emergenciais.
5. Permiti que o município adote medidas excepcionais em relação ao pagamento de servidores públicos, como aumento de horas extras ou contratação temporária de profissionais para atender à demanda;

6. Posicionamento da Prefeitura de Mesquita

   Em nota, a assessoria de imprensa comunicou o seguinte:

   "O decreto não implicará em nenhuma mudança na quantidade ou na qualidade do atendimento da Saúde de Mesquita.

   Mostramos a insuficiência dos repasses federais e estaduais, que impactam diretamente nas contas de todos os municípios do Brasil. Um estudo inclusive foi publicado junto com o decreto, apontando números que comprovam isso.

   Desde 2018, investimos na Saúde bem mais do que é exigido por lei (15%) - só em 2022, foram 46% de todos os recursos próprios da prefeitura. Isso se reflete na ampla cobertura da Estratégia de Saúde da Família na cidade, hoje em 92,2% (quase o triplo que em 2017, quando era de 36,3%), a maior da Baixada Fluminense, região que abrange em torno 4 milhões de pessoas.

   Graças às 10 clínicas da família abertas nos últimos cinco anos, houve um acréscimo de quase 800% no número de cidadãos cadastrados na Atenção Primária em Saúde, saindo de 22.924 para 162.208.

   O decreto/estudo, na verdade, visa manter esse padrão de qualidade no atendimento de Saúde, cumprindo as diretrizes da Atenção Básica definidas pelo Ministério da Saúde e alinhadas com princípios preconizados pela OPAS e pela OMS.

7. Porém, é preciso uma discussão nacional em relação aos repasses para os municípios, que se mostram cada vez mais inversamente proporcionais ao esforço local, principalmente quando os números “gritam”, tornando clara a necessidade de uma ação rápida e que foque no cidadão."

8. Fonte.Jornal Extra

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