Publicado nesta terça-feira (27), o Decreto 10.530 propõe estudos para que as Unidades Básicas de Saúde se transfiram para a iniciativa privada. Conselho Nacional de Saúde promete ir à Justiça contra a medida. No Congresso, deputado Rogério Correia propôs um decreto legislativo para sustar os efeitos do documento.
247 - Jair Bolsonaro assinou o Decreto nº 10.530/2020, publicado nesta terça-feira (27) que institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil para o período de 2020 a 2031 e, entre outras medidas, entrega para a iniciativa privada a gestão da atenção primária à saúde, o que inclui as Unidades Básicas de Saúde.
A medida foi recebida com críticas pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), por representar uma ameaça à universalidade do atendimento à saúde, prevista na Constituição.
O presidente do CNS, Fernando Pigatto, afirmou que a Câmara Técnica da Atenção Básica à Saúde, o CNS está fazendo uma avaliação aprofundada do teor do decreto. “Vamos tomar as medidas cabíveis. Precisamos fortalecer o SUS contra qualquer tipo de privatização e retirada de direitos”, disse Pigatto.
O decreto de Bolsonaro também foi rechaçado no Congresso. O deputado Rog[erio Correia (PT-MG) anunciou na tarde desta ter;a-feira que protocolou um pedidod de decreto legislativo para sustar os efeitos da medida.
“O decreto de Bolsonaro propõe que as Unidades Básicas de Saúde (UBS) saiam da esfera pública e se transfiram para a iniciativa privada”, diz o deputado. “E as UBSs são as portas de entrada do SUS, o que o governo quer de fato e no fim das contas é privatizar todo o sistema de saúde público brasileiro”, acrescenta o parlamentar.
Segundo o governo de Jair Bolsonaro, o objetivo do decreto é possibilitar a realização de estudos e a avaliação de parcerias com a iniciativa privada para “a construção, a modernização e a operação de Unidades Básicas de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”.
Assista à declaração de Fernando Pigatto sobre o decreto que facilita a privatização de Unidades Básicas de Saúde:
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