Luciano Huck perde briga para proibir acesso público a praia ‘particular’
SEM AUTORIZAÇÃO’
Em junho de 2009 o ex-governador do Rio Sérgio Cabral liberou as regras para construções em áreas de preservação ambiental em Angra dos Reis. Decreto ficou conhecido como 'Lei Luciano Huck'
FLICKR CC
Luciano Huck cercou a mansão com boias e redes, na Ilha das Palmeiras, sem autorização ambiental
Em 2011, a juíza da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, Maria de Lourdes Coutinho Tavares, condenou o apresentador Luciano Huck a pagar R$ 40 mil por cercar com boias e redes a faixa costeira ao longo de sua mansão na Ilha das Palmeiras, em Angra dos Reis, litoral sul do Rio de Janeiro, sem autorização ambiental. O global alegou apenas que o fizera “sob o propósito de exercício futuro de atividade de maricultura”.
Na sentença, a juíza alegou que “a motivação da colocação do cerco é outra que não a atividade de criar mariscos, ou seja, a maricultura seria um pretexto para legitimar a pretensão não acolhida pela lei, de apoderamento de bem de uso comum do povo”. Ou seja, o chamado bom mocismo típico da classe média não queria que ninguém tivesse acesso a “sua” praia particular.
A juíza determinou ainda que Huck retirasse as boias e pagasse indenização por danos materiais e imateriais, além de multa diária caso descumprisse a decisão. Inconformado com a sentença, Luciano Huck recorreu e, em segunda instância, foi novamente condenado.
O apresentador recorreu então ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por achar, segundo declarou, muito alto o valor da multa aplicada. Brigou durante sete anos na Justiça para tentar escapar da multa ambiental.
Sem sucesso. Na quinta-feira (16), o Ministério Público Federal (MPF) exigiu que o apresentador da TV Globo pague multa de R$ 40 mil.
Em manifestação ao STJ, a Procuradoria Regional da República da 2ª Região defende a rejeição do recurso de Huck por tratar-se apenas de “medida de inconformismo, caracterizando mera insatisfação do réu com a sentença”.
Essa não foi a primeira vez que Huck já foi acionado na Justiça por chamar de seu o que é patrimônio público e ambiental. Em 2006, ele foi denunciado pelo MPF porque sua mansão na Ilha das Palmeiras foi construída sobre um espelho-d’água cercado por rochas e por ter erguido um muro com cerca de dez metros de altura. Ele também mandou fazer diques para a formação de uma praia artificial. No entanto, conseguiu escapar da Justiça, alegando que a construção original, de 1971, foi concluída antes da entrada em vigor da legislação atual, e que ele apenas reformara a casa que lá já estava.
Em junho de 2009, o ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB/RJ) liberou as regras para construções em áreas de preservação ambiental em Angra e outras regiões do estado. O decreto, de número 41.921, ficou conhecido como “Lei Luciano Huck”, porque teria sido feito para beneficiar o apresentador da Globo.
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