Governo Bolsonaro quer incluir fim das férias e 13º salário na reforma da Previdência

O governo Jair Bolsonaro deve incluir uma minirreforma trabalhista dentro da reforma da Previdência que será enviada ao Congresso e acabar com férias e 13º salário. A ideia é colocar no contrato de trabalho, de quem está entrando no mercado, férias e 13º salário como direitos opcionais. Essa minirreforma será incluída na Lei Complementar que cria o regime de capitalização na Previdência.

Como o direito a férias e 13º salário estão previstos no artigo sétimo da Constituição, que é considerada cláusula pétrea (ou seja, que não pode ser modificada sequer por Emenda Constitucional), a solução encontrada pelo governo é dar a “opção” para o trabalhador entre querer ou não esses direitos.

A aprovação da reforma trabalhista, que instituiu a figura do acordo individual e do acordado sobre o legislado, abre caminho legal para que esse tipo de mudança possa ser feito. Ou seja, já que o acordo individual e/ou coletivo vale mais que o previsto na legislação trabalhista, essa mudança, em tese, não feriria a lei.

A carteira verde-amarela teria o objetivo, segundo o governo Bolsonaro, de gerar mais empregos e reduzir os custos para os empresários. É o que Jair Bolsonaro chamou na campanha eleitoral de carteira azul (com todos os direitos) e carteira verde-amarela (com apenas alguns direitos).

"O que o empresariado tem dito pra mim, e eu concordo, é o seguinte: o trabalhador vai ter que viver esse dia: menos direitos e (mais) emprego ou todos os direitos e desemprego”, disse Bolsonaro. "Criaremos uma nova carteira de trabalho verde e amarela, voluntária, para novos trabalhadores. Assim, todo jovem que ingresse no mercado de trabalho poderá escolher entre um vínculo empregatício baseado na carteira de trabalho tradicional (azul) -- mantendo o ordenamento jurídico atual --, ou uma carteira de trabalho verde e amarela”, completou.

Precedente

Durante o regime militar, o governo promoveu uma mudança parecida. Antes, a estabilidade no emprego era direito de todos os trabalhadores, tanto servidores públicos quanto da iniciativa privada. A ditadura civil-militar brasileira, então, criou uma opção para os empresários contratarem os trabalhadores: direito à estabilidade ou a um fundo (FGTS) que poderia ser sacado em casos especiais (doenças graves, compra de imóveis etc.) ou quando se aposentassem.

Entretanto, o que aconteceu na prática foram duas situações. Ninguém que optasse pela estabilidade era admitido pelos empresários e muitos trabalhadores em vias de conseguir a estabilidade (alcançada após 9 anos e seis meses de trabalho) eram demitidos e formalizavam um novo contrato de trabalho abrindo mão da estabilidade e optando pelo FGTS. Com o tempo, a opção de estabilidade deixou de existir nos contratos de admissão.

Fonte.www.sindados-mg.org.b