Bolsonaro assina decreto que facilita posse de arma
Texto aumenta as situações que podem comprovar a efetiva necessidade da posse de uma arma e amplia validade do registro feito na Polícia Federal de cinco para dez anos.
Bolsonaro assina decreto que facilita posse de arma
O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta terça-feira (15), um decreto que facilita a posse de arma em todo o país.
Na cerimônia de assinatura, Jair Bolsonaro disse que o decreto que facilita a posse de armas, uma promessa de campanha dele, atendeu a um pedido da população: “O povo decidiu por comprar armas e munições e nós não podemos negar o que o povo quis naquele momento. Em toda minha andança pelo Brasil ao longo dos últimos anos, a questão da arma sempre estava na ordem do dia”.
O texto altera uma das exigências do decreto anterior: a comprovação da efetiva necessidade. “E o grande problema que tínhamos na lei é a comprovação da efetiva necessidade e isso beirava a subjetividade. Então, bem costurado pelo senhor ministro Sérgio Moro, por seu ministro também Fernando, da Defesa, e entre outros, chegamos à conclusão de que tínhamos sim como não driblar, mas fazer justiça com esse dispositivo previsto na lei de modo que o cidadão pudesse, então, sem a discricionariedade, podendo obter - observando alguns outros critérios - a posse da sua arma de fogo”, declarou o presidente.
O decreto já está em vigor. A posse de armas, que é o direito de manter a arma em casa ou no trabalho, desde que a pessoa seja a responsável legal pelo local, está liberada em áreas rurais e em áreas urbanas que tenham elevados índices de violência - mais de dez homicídios a cada 100 mil habitantes.
No texto preliminar, esse recorte valia para os municípios, o que excluía 2015 municípios que estavam abaixo desse índice. Mas o presidente fez mudanças no texto: substituiu municípios por estados.
No Brasil, todos os estados atingem esse índice, segundo o Atlas da Violência, produzido pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Portanto, a posse de armas será possível em todas as cidades brasileiras.
Para conseguir a posse é preciso ter no mínimo 25 anos, curso de tiro, comprovar aptidão psicológica, ter emprego, residência fixa e não ter antecedentes criminais.
A pessoa poderá ter até quatro armas em casa ou no local de trabalho, desde que seja o dono do estabelecimento. Se a pessoa comprovar que precisa de um número maior porque, por exemplo, tem várias propriedades, pode ter mais armas ainda.
Para ter arma em uma casa que tenha crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental é preciso declarar ter um cofre ou um local seguro, com tranca, para guardar a arma.
O registro feito na Polícia Federal valia por cinco anos. Com o decreto, este prazo aumentou para dez anos. E mais: o presidente renovou automaticamente todos os certificados de registro de armas em vigor, expedidos antes do decreto. Ou seja, quem já tem a autorização não vai precisar renovar pela próxima década.
Em entrevista à GloboNews, o ministro Onyx Lorenzoni, da Casa Civil, disse que autorizar a posse de arma para a população ajuda no combate à violência: “Toda a experiência da humanidade mostra, sem nenhuma falha que negue essa evidência, que quanto mais armada a população, menor a violência”.
À tarde, Onyx Lorenzoni comparou o risco de uma arma em casa para uma criança com o risco de ela se machucar com um liquidificador. A declaração foi dada sem a presença de câmeras: "A gente vê criança pequena botar o dedo dentro do liquidificador e ligar o liquidificador e perder o dedinho. Então, nós vamos proibir os liquidificadores? Não. É uma questão de educação, é uma questão de orientação. No caso da arma, é a mesma coisa".
A decisão formalizada nesta terça-feira (15) pelo presidente é constitucional. Muda a política de posse de armas no Brasil, antes mais restritiva, agora de amplo acesso.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública criticou a medida. "Todas as evidências científicas disponíveis indicam que, quanto mais armas, mais crimes na sociedade. E, em segundo lugar, porque a gente tem um sistema de controle dessas armas de fogo muito frágil no país, o que aumenta, sobremaneira, a possibilidade de desvios dentro do sistema", afirma o pesquisador David Marques.
O decreto deixa claro que a posse de armas é proibida para quem tiver vínculos com organizações criminosas, mentir sobre a efetiva necessidade ou agir no lugar de alguém que não preenche os requisitos.
O presidente anunciou nesta terça que deve complementar o decreto com a edição de uma medida provisória. A Casa Civil informou que a MP deve sair no fim de janeiro e servirá para regularizar o registro de armas.
Onyx Lorenzoni informou que hoje existem até 9 milhões de famílias no Brasil que têm arma em casa irregularmente e poderão ir à Polícia Federal regularizar sua arma.
No Congresso, segundo o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o governo vai trabalhar para apressar a votação de uma outra medida: o porte de armas nas áreas rurais. Segundo ele, o porte rural já foi aprovado na Câmara e agora está tramitando no Senado.
Fonte.https://g1.globo.com
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