Estado de calamidade pública do Rio é prorrogado até dezembro de 2019

Prorrogação da calamidade por mais um ano foi sancionada pelo governador em exercício Francisco Dornelles Prorrogação da calamidade por mais um ano foi sancionada pelo governador em exercício Francisco Dornelles Foto: Marcelo Régua / Agência O Globo
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O governador do Rio em exercício, Francisco Dornelles, publicou nesta sexta-feira (dia 28), no Diário Oficial, a lei que prorroga o estado de calamidade pública no estado até 31 de dezembro de 2019. O prazo anterior determinava o fim da condição após 31 de dezembro deste ano, ou seja, daqui a três dias.

A prorrogação da situação de calamidade por mais um ano mantém suspensa a obrigação de o estado de cumprir os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como endividamento e gastos com pessoal.


Inicialmente, o governo queria a prorrogação até 2023, mas a proposta enviada pelo Executivo foi alterada pelos deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), que reduziram o prazo até o fim do ano que vem.

Além da ampliação do prazo da calamidade, a lei publicada nesta sexta-feira mantém a suspensão de concursos até o término do Regime de Recuperação Fiscal e proíbe a realização de novos processos seletivos até a convocação de todos os aprovados em concursos anteriores a junho de 2016.
Fonte.Jornal EXTRA