Por Larissa Ximenes - A briga entre os órgãos de defesa do consumidor contra as operadoras brasileiras que passaram a cortar o acesso a internet de seus usuários após chegar ao limite dos dados da franquia ainda não teve um fim, e pelo visto não terá tão cedo, segundo o Mobile Time. Essa é uma boa notícia para os usuários, que se sentem ultrajados pela decisão das operadoras Vivo, TIM, Oi e Claro.
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O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC/MJ) já abriu processos contra essas operadoras, com o intuito de além de multa-las, retomar ao regime antigo, onde a velocidade da internet era apenas diminuída e não cortada de uma vez. Esses processos apontam para possíveis violações ao direito do consumidor, como direitos básicos (artigos 4º, caput, incisos I, III e IV; 6º incisos II, III e IV. artigos 30, 31 e 37, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 50 da Lei n. 9.784/99).
O descumprimento da lei surge com o descumprimento de oferta e da publicidade divulgada durante algum tempo por elas. As operadoras terão cerca de 10 dias para apresentarem suas defesas e caso elas venham a ser condenadas, poderão pagar multa de poderá ultrapassar 8 milhões de reais.
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