Boa noticia para as transexuais brasileiras


PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 658 de 2011
Autor:
SENADOR - Marta Suplicy
Ementa:
Reconhece os direitos à identidade de gênero e à troca de nome e sexo nos documentos de identidade de transexuais.
Situação atual:
14/06/2012 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relator : Senador Eduardo Suplicy – Favorável na forma do substitutivo
14/06/2012 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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