Parceiros homossexuais poderão ser dependentes no imposto de renda

Parceiros homossexuais poderão ser dependentes no imposto de renda em 2011 Última Instância A partir de 2011, a Receita Federal reconhecerá uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo na declaração de imposto de renda. Com a nova orientação, parceiros homossexuais poderão fazer declaração conjunta já no ano que vem, confirmou nesta segunda-feira (13/12) a Receita Federal. De acordo com o supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita, Joaquim Adir, não serão feitas distinções, bastando assinalar "companheiro" na declaração. A medida atendeu a uma decisão do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) em uma ação pública que pedia que os direitos da legislação tributária do Imposto de Renda dados aos casais heterossexuais fossem estendidos também aos casais do mesmo sexo. A decisão, unânime, reconheceu o direito e concedeu uma liminar. O juiz federal Wilson Zauhy Filho, relator do processo, afirmou que “o Tribunal reconheceu esta igualdade em razão das uniões que ocorrem na nossa sociedade. O que está decidido aqui objetivamente é a igualdade de direitos desses casais perante o fisco, nessa relação econômica e tributária”. Fim do papel Nas novas regras para o IR 2001, a Receita determinou também que todas as declarações do ano que vem deverão ser feitas por computador, por meio de programa que será distribuído pela própria Receita. Não serão mais aceitas as declarações em formulário de papel.     |          |