Foto do Governador José Maranhão
GOVERNADOR JOSÉ MARANHÃO CRIOU O CARGO DE DELEGADO ESPECÍFICO
PARA CRIMES HOMOFÓBICOS NA PARAÍBA
O Governador José Maranhão sancionou na ultima sexta feira o
decreto de lei que cria os cargos de Delegados Titular e Chefe de Cartório
para a Delegacia Especializada em Crimes Homofóbicos na Paraíba.
Esta inciativa é um marco para a luta dos que lutam que causa
pois hoje podemos dizer que temos um representante jurídico e específico.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 129 DE 16 DE JULHO DE 2009
Dispõe sobre a criação dos Cargos de Delegado Titular e de
Chefe de Cartório da Delegacia Especializada de Crimes
Homofóbicos da Capital, alterando o anexo II, da lei n° 8.186/
2007 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais, nos
termos do artigo 63, § 3º, da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1º Ficam criados os Cargos de Delegado Titular e de Chefe de Cartório
da
Delegacia Especializada de Crimes Homofóbicos da Capital.
Parágrafo Único. Os cargos referidos no caput deste artigo passam a integrar
o Anexo IV.11 da Lei nº 8.186/2007 e acrescidos ao anexo II, da mesma Lei,
relativamente aos
"serviços de segurança pública".
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA,
em João Pessoa,
16 de julho de 2009; 121° da Proclamação da República. MEDIDA PROVISÓRIA
JOSE TARGINO MARANHÃO
> > GOVERNADOR
Foto do Governador José Maranhão
GOVERNADOR JOSÉ MARANHÃO CRIOU O CARGO DE DELEGADO ESPECÍFICO
PARA CRIMES HOMOFÓBICOS NA PARAÍBA
O Governador José Maranhão sancionou na ultima sexta feira o
decreto de lei que cria os cargos de Delegados Titular e Chefe de Cartório
para a Delegacia Especializada em Crimes Homofóbicos na Paraíba.
Esta inciativa é um marco para a luta dos que lutam que causa
pois hoje podemos dizer que temos um representante jurídico e específico.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 129 DE 16 DE JULHO DE 2009
Dispõe sobre a criação dos Cargos de Delegado Titular e de
Chefe de Cartório da Delegacia Especializada de Crimes
Homofóbicos da Capital, alterando o anexo II, da lei n° 8.186/
2007 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais, nos
termos do artigo 63, § 3º, da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1º Ficam criados os Cargos de Delegado Titular e de Chefe de Cartório
da
Delegacia Especializada de Crimes Homofóbicos da Capital.
Parágrafo Único. Os cargos referidos no caput deste artigo passam a integrar
o Anexo IV.11 da Lei nº 8.186/2007 e acrescidos ao anexo II, da mesma Lei,
relativamente aos
"serviços de segurança pública".
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA,
em João Pessoa,
16 de julho de 2009; 121° da Proclamação da República. MEDIDA PROVISÓRIA
JOSE TARGINO MARANHÃO
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